|
Segunda-feira, 15 de maio de 2000
MST x MSSP
Determinados políticos, alguns no exercício do poder, têm-se manifestado a favor do MST, interpretando sua violência representada por invasões de propriedades públicas e privadas, e acintoso desrespeito à ordem constituída, como forma legítima de demonstrar as injustiças existentes neste país e obrigar os governos a dedicarem maior atenção às questões sociais.
Em outras palavras, adotam a tese de que, quando o governo não atende, na justa medida de suas aspirações, às reivindicações dos integrantes desse movimento, a lei não deve ser cumprida.
Aquelas autoridades e políticos, que foram eleitos pelo voto democrático e se comprometeram a submeter-se à ordem constituída, esquecem seu juramento de fiel observância da lei e defendem sua desobediência, como forma de focalizar os holofotes da mídia sobre a injustiça social. Não examinam sequer as dificuldades que a Nação vem enfrentando para sair da crise em que foi lançada principalmente pela atuação de quase todos os governos passados, visto que as estruturas esclerosadas do poder foram constitucionalizadas desde 1988 por uma lei suprema que, nesse aspecto, torna o País quase ingovernável. E muitos desses políticos e autoridades foram responsáveis diretos na conformação desta Constituição, de mais de 320 artigos e 33 emendas em 12 anos, a qual criou uma Federação maior do que o PIB.
Admitindo, todavia, que sua teoria seja correta e a democracia autorize a desobediência à lei e à ordem, sempre que cada um dos 165 milhões de brasileiros estiver descontente com o sistema estabelecido, como ocorre com o movimento político denominado MST, é de se perguntar se devemos pagar tributos, visto que o Brasil, apesar de ter a mais alta carga tributária dos países emergentes, presta serviços públicos insuficientes e da pior qualidade.
Não há serviços, pelo menos razoáveis, de saúde, educação, aposentadoria - a não ser aquela paga aos enquistados no poder -, transportes, estradas, segurança pública, etc. Logo, poderiam os contribuintes descontentes, na mesma linha de violação à lei praticada pelo MST, criar o "Movimento dos Sem Serviços Públicos" (MSSP) e deixar de pagar os tributos escorchantes - em grande parte destinados a manter os detentores do poder - enquanto não receberem destes poderes serviços públicos decentes e dignos da carga tributária que exigem do brasileiro.
O MST recebe apoio na maculação constante que infringe à Constituição e à ordem pública, tais autoridades e políticos deveriam também dar o mesmo apoio a todos os contribuintes que participassem do MSSP, para que deixassem de pagar tributos enquanto os governos não viessem a ofertar serviços públicos dignos da carga tributária que impõem à comunidade.
E bastaria estar filiado ao MSSP para que o contribuinte pudesse violentar a ordem, e, ao mesmo tempo, exigir ser bem tratado pelo governo, impor serviços públicos suficientes e de qualidade, e deixar de pagar tributos, enquanto tais recursos não se transformassem rigorosamente naquilo que desejassem ou aspirassem. Mais do que isto, tal como os filiados ao MST, poderiam utilizar as expressões mais difamantes que desejassem contra as autoridades, porque poderiam, em função desta pressão ilegal, mais efetiva, contar com o apoio de tais autoridades e políticos, sendo assim, necessariamente, recebidos e ouvidos pelos poderes constituídos.
Creio que as autoridades e políticos que têm aprovado as violações do MST não raciocinaram - e alguns deles são brasileiros de dignidade reconhecida - sobre as conseqüências de suas afirmações que, ou levam o País para o caos, ou o levam para uma ditadura.
Reconheço que há injustiças sociais no País, como reconheço que as instituições do poder estão esclerosadas e servem mais aos que o detêm do que à sociedade. As mudanças, todavia, só podem ser feitas dentro da lei e da ordem. Nas democracias, pela representação popular e pela pressão, sem violações ao regime jurídico, junto a tais autoridades.
A reforma agrária como a tributária são imprescindíveis. Mais do que elas, a reforma política e a reforma do Estado e da Federação são fundamentais. Numa democracia, todavia, apenas pelos representantes eleitos pelo povo tais reformas poderão ser realizadas. Jamais por pressões de quem não se submeteu ao teste das urnas, pratica a violência e conclama a população a praticá-la, como se cada brasileiro, a começar deles próprios - os integrantes do MST -, devesse obedecer apenas à lei que lhe agrade e pudesse desobedecer àquelas que não lhe convêm, como o direito à propriedade.
Respeitar a ordem e pagar tributos são duas obrigações fundamentais de qualquer cidadão, que deve lutar contra aquilo que lhe parecer injusto, com todas as armas democráticas disponíveis, para combater tanto a injustiça social como a tributária, mas nunca à margem da lei.
Toda a reforma para afastar injustiças é sempre bem-vinda. Mas sempre dentro da lei. Jamais fora dela.
|
