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A Submersão dos Emergentes Roberto Campos Folha de São Paulo
A Constituição liberticida
Roberto Campos
Veja, 2/12/98
"As 'reformas' que o Congresso está votando não são mais que o desfazimento da 'contra-reforma' utópica e social da Carta Magna de 1988, intervencionista no econômico e híbrida no político"
Fui um dos poucos constituintes a não aplaudir nossa nova Constituição, quando Ulysses Guimarães, com apoio delirante, a proclamou em outubro de 1988. A meu ver ela sacralizava vários erros da década perdida de 80 e sua correção talvez exigisse uma outra década.
As "reformas" que o Congresso está votando não são mais que o desfazimento dessa "contra-reforma", utópica e social, intervencionista no econômico e híbrida no político. Descrita como um monumento à democracia, a Carta Magna de 1988 foi antes um exercício de "democratice" e de "demoscopia".
Democracia vem das raízes gregas "demos" (povo) e "kratein" (poder, autoridade), sendo assim a organização do povo para o exercício da autoridade. Substantivamente, é o alargamento da escolha dos indivíduos, abrangendo um leque de opções políticas, sociais e econômicas.
"Democratice", por contraste, é a ênfase sobre direitos e garantias políticas, com descaso pela defesa do indivíduo contra imposições governamentais em outros planos.
"Demoscopia" é um termo sugerido pelo filósofo francês André Glucksmann, para designar a proliferação partidária que torna as democracias disfuncionais. Vem do grego "skopein", que significa "mostrar". Convida-se o corpo eleitoral a mostrar suas diferenças num espelho, abrangendo idiossincrasias pessoais e esquisitices ideológicas.
É o que fez a atual Carta ao eliminar dispositivos anteriores que limitavam a proliferação partidária, como o voto distrital misto, a fidelidade partidária e a cláusula de barreira. O resultado é termos cerca de dezesseis partidos representados no Parlamento.
Nossa Carta Magna é um exercício de "democratice" mais que de "democracia", porque, ao mesmo tempo que garante generosamente direitos políticos, priva o indivíduo de opções econômicas e sociais. Os monopólios estatais, hoje felizmente revogados, representavam uma cassação do "direito de produzir" dos indivíduos.
Também a "liberdade de contratar" foi violada. De um lado, a Constituição engessa minuciosamente as relações entre empregadores e empregados, independentemente da situação da empresa e das características da conjuntura. Assim, a não ser que haja saltos de produtividade, o empresário fabrica inflação, pelo repasse aos preços, ou reduz o salário a zero pelo desemprego. É uma privação da liberdade negocial.
De outro lado, todos temos de contribuir para o ineficiente sistema de seguridade social pública. Essa compulsoriedade é antidemocrática. Os pobres são impedidos de aplicar sua poupança previdenciária nos fundos de pensão por eles preferidos e por eles fiscalizados. São equiparados a menores e imbecis, forçados a confiar a burocratas a administração de suas poupanças. O resultado são "rombos" da Previdência, filas intermináveis e privilégios para os beneficiários de aposentadorias precoces e especiais.
Há também o estupro das liberdades educacionais. Ao contrário do que dizem os auto-intitulados "progressistas", o dinheiro público não deve ir necessariamente para as escolas públicas, e sim para a escola preferida pelos contribuintes, pública ou privada.
Não é democracia e sim "democratice" que ricos estudem gratuitamente em universidades públicas, enquanto pobres têm de recorrer a cursos noturnos em escolas pagas. A única solução democrática é a distribuição de "vale-educação" às famílias pobres para que escolham livremente o lugar de ensino.
O pecado mortal, entretanto, da Constituição de 1988 é não distinguir entre garantias não onerosas - liberdade de opinião, direito à vida, direito à Justiça - e garantias onerosas, como salários e previdência, que dependem da conjuntura econômica e exigem negociação com quem vai pagar a conta.
Enquanto não distinguirmos entre "democracia" e "democratice" estaremos fadados a fabricar constituições liberticidas.
Roberto Campos é embaixador e deputado federal
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